CARTA DE ENTIDADES ACADÊMICAS DA COMUNICAÇÃO SOCIAL SOBRE A VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2.630 DE 2020

Entidades acadêmicas pedem mais tempo para debate sobre o Pl de combate às “fake news”

Está na pauta do Senado Federal nesta quinta-feira, 25 de junho, o Projeto de Lei 2.630, intitulado por seu autor, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) como “Lei da Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet” mas conhecido no debate público como “PL de combate às fake news”.

Até agora, um dia antes da votação, não se sabe qual conteúdos será analisado pelos senadores uma vez que o relator da matéria, o senador Ângelo Coronel (PSD-BA), ainda não divulgou seu parecer. Por esse e outros motivos aqui expostos, as entidades signatárias vêm apelar aos senadores a não votação do texto e a abertura de um processo de debate sobre este tema, tão polêmico e complexo não só no Brasil mas em todo o mundo.

Pesquisadores e cursos de comunicação e de diversas áreas (das ciências sociais à ciência da computação) vêm dando contribuições importantes para apontar o problema da chamada desinformação (conceito mais utilizado do que o popularmente conhecido como “fake news”). Investigações mostram diversos episódios em que o uso deste expediente a partir da dinâmica de plataformas digitais com largas bases de usuários provocam consequências danosas ao processo democrático, inclusive no Brasil.

O crescimento do interesse pela desinformação como objeto de estudos indica o caráter complexo e multifacetado deste problema. Tal natureza impede soluções simplistas, ainda mais que ponham em risco liberdades e direitos dos cidadãos e usuários de Internet. Em que pese a ausência de um relatório, notícias na empresa e alertas de organizações dão conta de propostas extremamente preocupantes em formulação pelos senadores, que passam pela criminalização de usuários, potencialização da vigilância, burocratização e ampliação da exclusão digital e bloqueio de aplicações como um todo.

O Brasil se tornou referência em legislações sobre Internet a partir de processos participativos e dos quais a comunidade acadêmica sempre participou. Reiteramos o pedido para a retirada de pauta do PL 2.630 para a abertura de um debate sério. Soluções atropeladas podem ter sérias consequências à comunicação e à democracia brasileiras.

Assinam esta carta:

SOCICOM – Federação Brasileira das Associações Científicas e Acadêmicas de Comunicação
Intercom – Sociedade Brasileira de Estudos Interdisciplinares em Comunicação
Ulepicc-Brasil – União Latina de Economia Política da Informação, Comunicação e da Cultura – Seção Brasil
SBPJor – Associação Brasileira dos Pesquisadores em Jornalismo
Abej – Associação Brasileira de Ensino de Jornalismo
ABPEducom – Associação Brasileira de Pesquisadores e Profissionais em Educomunicação
Rede Folkcom – Rede de Estudo e Pesquisas em Folkcomunicação
ABPCom – Associação Brasileira de Pesquisadores e Comunicadores em Comunicação Popular, Comunitária e Cidadã
ALCAR – Associação Brasileira de Pesquisadores em História da Mídia
LaPCom – Laboratório de Políticas de Comunicação – UnB