As entidades científicas signatárias desta carta vêm manifestar preocupação com a notícia da inclusão da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) no Programa de Parceria e Investimento (PPI) do Governo Federal.

A Academia, por meio de diversas iniciativas de pesquisa, acompanha, estuda e pesquisa políticas públicas de comunicação e cultura no Brasil desde a Constituinte, e é com base nesta história de participação que denunciamos o progressivo desmonte das instituições de radiodifusão de serviço público brasileiras.

Esse desmonte teve início ainda em 2016 com as primeiras ações do governo golpista de Michel Temer que, por meio da Medida Provisória nº 774/2016, convertida na Lei nº 13. 417/2017, modificou a Lei nº 11.652/2008, de criação da EBC. Modificação que retirou dispositivos fundamentais, como a existência de um Conselho Curador e de mandato para a presidência da Empresa não coincidente com o mandato da Presidência da República, essenciais para resguardar a autonomia da Empresa frente ao Governo Federal.

Mas o desmonte da EBC chegaria a um mais ainda lamentável patamar com a posse de Jair Bolsonaro. Nada mais ilustrativo disso do que a Portaria Presidencial da EBC nº 216/2019, que unificou a TV Brasil e a TV NBR. A fusão da emissora de televisão generalista de serviço público, nascida com a vocação da autonomia, com o canal voltado à divulgação e propaganda de atos do poder executivo é virtualmente uma pá de cal naquilo que se pretendeu que a TV Brasil se tornasse, na melhor tradição da radiodifusão de serviço que tem na britânica BBC um paradigma internacional.

Uma eventual privatização da EBC, para além da TV Brasil, será um inominável retrocesso institucional, pois atingirá também emissoras históricas como as rádios Nacional e MEC do Rio de Janeiro, as Rádios Nacionais de Brasília, Amazônia e Alto Solimões, cada uma com um importante papel na história das comunicações no Brasil, prestadoras de um serviço público que emissora privada jamais pretendeu e jamais pretenderá prestar a parcelas expressivas, e carentes, da sociedade brasileira.

Acabar com a memória de um país também é um frontal ataque à democracia e precisa ser denunciado como tal.

Assinam esta carta:

Laboratório de Políticas de Comunicação (LaPCom/UnB)

Ulepicc-Brasil (União Latina de Economia Política da Informação, da Comunicação e da Cultura – capítulo Brasil)

SOCICOM- Federação Brasileira das Associações Científicas e Acadêmicas da Comunicação