A Socicom assinou documento elaborado pelo Coordenador do Fórum das Associações de Ciências Humanas, Sociais e Sociais Aplicadas – FCHSSA,
Mário Cezar Silva Leite, propondo que seja criado um novo sistema de regulação nacional da ética em pesquisa da área sediado no MCTIC.
O atual sistema de regulação nacional da ética em pesquisa (conhecido como Sistema CEP/Conep) foi constituído no âmbito do Ministério da Saúde e do Conselho Nacional de Saúde (CNS), voltado essencialmente para o controle das pesquisas da área médica (sobretudo a pesquisa clínica). O marco inicial foi a Resolução CNS 196/1996, substituída pela Resolução CNS 466/2012.
Apesar do caráter biomédico e bioético dessas resoluções, a Conep resolveu que todas as pesquisas “envolvendo seres humanos” deveriam lhe ser submetidas, o que passou a provocar inúmeras distorções e estorvos às pesquisas das ciências humanas e sociais (CHS), que se realizam com objetivos e procedimentos totalmente diversos dos das ciências biomédicas.
Pelo menos a partir de 2012, quando intervieram na consulta pública que instruiu a formulação da Resolução 466, as associações de CHS têm se manifestado contra essa intromissão indevida de um tipo de ciência sobre outro, demandando que se constitua um outro sistema de avaliação específico das CHS no âmbito do MCTI (possivelmente no CNPq). Esse propósito tem sido um dos pontos centrais da ação do Fórum das Associações de Ciências Humanas, Sociais e Sociais Aplicadas, criado em meados de 2013.
Apesar de terem aceito participar da elaboração de uma resolução complementar sobre as CHS no âmbito da Conep (parcialmente atendida pela Resolução CNS 510/2016), as associações nunca abdicaram da esperança de serem regidas por um sistema realmente consentâneo com suas especificidades, fora do âmbito da área da Saúde.
Esse objetivo chegou a ser discutido com sucessivas autoridades do MCTI e CNPq, sem que essas discussões tenham tido o avanço desejável até o presente momento. O Grupo de Trabalho constituído pelo CNPq para tratar da política científica na área das Humanas (PO 320/2014) incluiu entre suas proposições o atendimento a essa legítima ambição de uma parcela importante do mundo científico nacional (documento final datado de 10.05.2015).
Um indício da alta prioridade da proposta de saída do CNS/MS foi a inclusão, nas manifestações apresentadas à consulta à sociedade realizada entre 21 de julho e 4 de setembro de 2015 sobre a minuta da resolução específica de CHS, de centenas de menções à conveniência da existência de outro sistema de avaliação da ética em pesquisa fora do MS e do CNS (280 sobre 394 manifestações), embora esse tópico nem sequer constasse originalmente da consulta.
O Fórum sugere ao MCTIC que seja montada no Ministério uma estrutura muito simples para acolher uma Comissão para a regulação e avaliação da ética em pesquisa nas CHS, na forma do documento em anexo a esta conclamação. Seria um órgão balizador geral, com a atribuição de elaboração de um código nacional e de articulação entre as Comissões locais, sem o aparato de controle centralizado construído no Sistema CEP/Conep. Um sistema desse tipo, mais flexível, seria mais consentâneo com as características das CHSSA, dificilmente envolvidas com pesquisas que consistam em intervenções diretas na condição vital de seus sujeitos participantes.
As vantagens desta proposta são o reconhecimento da condição – completamente diversa da biomedicina – em que a prática e o juízo sobre a ética em pesquisa se dá em nossa área; a diminuição radical da burocratização intrínseca a grandes sistemas administrativos centralizados; a ênfase reiterada na dimensão educativa e reflexiva da ética em pesquisa, mais do que na dimensão formal e cartorial do atual sistema; o caráter econômico de sua gestão (adequado às atuais condições financeiras do País), e o estímulo à imaginação construtiva dos responsáveis pela pesquisa em nossas multifacetadas ciências e instituições.
Fonte: FCHSSA
