O VI Seminário de Integração Institucional da Socicom, que aconteceu em 14 de novembro na Faculdade PAULUS, das 9h às 17h, discutiu o tema “Políticas Públicas de Comunicação no Brasil – Debates Socicom – Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014)”, a partir de uma palestra do professor Dr. Marcos Dantas (UFRJ/ULEPICC).
O Marco Civil (Lei nº 12.965) estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, e foi aprovado em 23 de abril de 2014 pela presidente Dilma Rousseff.
Ao falar sobre a aprovação do Marco Civil, o professor Marcos Dantas destacou que a partir dela, o Comitê Gestor de Internet (CGI) terá um papel fundamental para a consolidação da lei. Neste cenário, de acordo com Dantas, a reeleição da presidente Dilma Rousseff garante respeito às decisões tomadas com a aprovação do Marco, uma vez que o CGI é em parte constituído pelo governo.
“Em função do que o Marco Civil oferece, o CGI vai a partir de agora passar por discussões pesadas”, afirmou Dantas. Ele diz isso porque alguns pontos, considerados polêmicos pelo palestrante, foram transferidos para serem discutidos na etapa de regulação.
Em sua fala, Marcos Dantas destacou três pontos polêmicos do Marco Civil: a neutralidade de rede, “que implica que o operador de telecomunicações não pode exercer nenhum tipo de interferência relação ao tráfego de conteúdo”; a questão da censura de conteúdo, uma vez que “o Marco Civil estabeleceu que não pode tirar nada da Internet sem uma decisão judicial” e a Governança da Internet.
Dantas ressaltou ainda a importância que a Internet assumiu na sociedade. “Internet já não é mais uma questão técnica, nem um espaço aberto, livre, democrático. Internet hoje é a expressão dos conflitos sociais, a Rede é a grande praça. Na Ágora grega só havia uma classe, nesta (na Internet) há muitas. A Internet é um espaço político”.
Serviço
Local: Faculdade Paulus de Tecnologia e Comunicação (FAPCOM)
Tema: “Políticas Públicas de Comunicação no Brasil – Debates Socicom Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014)”.
Período: 14 de novembro de 2014