Carta aberta da SBPC e de seu Grupo de Trabalho Meio Ambiente sobre o Orçamento da União destinado ao Ministério do Meio Ambiente (MMA)

O MMA tem sofrido contínua redução no aporte de recursos orçamentários a partir de 2018, o que prejudica o cumprimento dos objetivos da pasta, chocando-se com o Artigo 225 da Constituição Federal, onde está explicitado o direito de todos a um meio-ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à qualidade de vida. Essa redução progressiva de recursos no Orçamento da União tem implicações ainda mais sérias quando observamos o atual cenário de desmantelamento de políticas ambientais bem como a ausência de planos emergenciais para contenção de desastres ambientais, tais como o recente derramamento de óleo na costa brasileira e os incêndios que já atingiram aproximadamente 26% da área
do Pantanal.

A crescente diminuição de recursos, associada à baixa eficiência no empenho dos projetos, é um indicativo da ausência de uma política efetiva de conservação e gestão dos recursos ambientais, responsabilidade do MMA. E as perspectivas para 2021 são alarmantes. Na proposta orçamentária (PLOA) encaminhada pelo governo federal, a perspectiva é que a pasta perca quase R$ 1 bilhão em relação à 2020. O orçamento total proposto para o próximo ano será de R$ 1.724.083.702, 35% menor que os já insuficientes R$ 2.647.028.389 aprovados para este ano (Figura 1). Para atender os programas com função de “Gestão Ambiental”, a queda é ainda maior, de 42,9%, com apenas R$ 848.972.466 a eles destinados no PLOA 2021. Os recursos discricionários (excluídas as despesas obrigatórias e reserva de contingência) para 2021 serão de R$ 615.230.847, representando uma redução de 25,9%, se comparado com 2020.

Além dos cortes, há uma preocupação adicional: 30% dos recursos previstos na PLOA estão dependentes da aprovação de créditos orçamentários suplementares para o cumprimento da Regra de Ouro, a serem liberados no futuro, caso haja aval do Congresso Nacional.

Figura 1. Série histórica de recursos destinados ao Ministério do Meio Ambiente.

Tal redução de recursos impacta diversos setores críticos entre os quais o Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA) e o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), onde a diminuição em relação ao ano anterior foi de 12,08% e 22,69% respectivamente. Entre os outros setores com cortes previstos, destacam-se os de Educação Ambiental e Ações de Cidadania (97,4%) e o de apoio a projetos de pesquisa voltados para conservação e restauração da Biodiversidade e Vegetação Nativa (28,12%), sendo que, neste último, 48,35 % dos recursos estão condicionados a liberação de créditos suplementares.

Esses cortes afetam diretamente setores estratégicos, como os projetos de participação popular financiados pelo FNMA, bem como aqueles recursos destinados a estudos e projetos voltados para redução de emissões de gases de efeito estufa e à adaptação aos efeitos da mudança do clima associados ao FNMC.

Órgãos como IBAMA e ICMBIO também registraram reduções consideráveis entre a LOA de 2020 e a PLOA de 2021, incluindo áreas prioritárias para preservação da biodiversidade. Em relação ao IBAMA, os cortes incidem sobre as ações de gestão sustentável da Biodiversidade e de recuperação ambiental (21,43%) e prevenção de incêndios florestais (23,08%). Tais cortes diante do quadro de crescente degradação ambiental nos diversos ecossistemas brasileiros expõem o patrimônio ambiental do país a uma crescente degradação, incluindo perda de área e de espécies pelo aumento do desmatamento, incêndios florestais, uso indiscriminado de substâncias contaminantes e falta de fiscalização adequada à extensão territorial do País.

Diante deste quadro grave e preocupante, a SBPC e o seu GT Meio Ambiente apresentam aos senhores parlamentares do Congresso Nacional as seguintes solicitações relativas ao Orçamento para 2021:

• Recomposição dos recursos para Fundo Nacional de Meio Ambiente e o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, principalmente no que tange a projetos que visem identificar medidas associadas a sistemas adaptáveis e ações de mitigação de efeitos das mudanças climáticas aos níveis da LOA de 2020.

• Recomposição de recursos destinados a ações de contenção de desastres ambientais tais como derramamento de óleo e incêndios florestais aos níveis da LOA de 2020.

• Recomposição de recursos destinados a apoiar projetos de pesquisa voltados para Implementação de Estratégias de conservação, restauração e uso sustentável da Biodiversidade e Vegetação Nativa e do Patrimônio Genético aos níveis da LOA 2020.

• Recomposição dos orçamentos do IBAMA e do ICMBIO e do orçamento global do MMA aos níveis da LOA 2020.

São Paulo, 29 de outubro de 2020.