A Federação Brasileira das Associações Científicas e Acadêmicas de Comunicação (SOCICOM) e mais 57 entidades assinaram nesta segunda-feira (16), carta aberta da Fórum das Ciências Humanas, Sociais, Sociais Aplicadas, Linguística, Letras e Artes (FCHSSALLA), que trata sobre o processo de regulamentação da Lei nº 14.874/2024, de 28 de maio de 2024, que dispõe da pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.
Como questão central, o documento aponta “que, desde que foi sancionada, em 28 de maio de 2024, a Lei nº 14.874/2024 passou a representar um marco legal inédito e preocupante na regulação da pesquisa científica com seres humanos no Brasil”.
“Fruto de quase uma década de tramitação no Congresso Nacional, essa lei nasceu de uma proposta originalmente voltada para a normatização de pesquisas clínicas biomédicas, mas, ao longo de sua tramitação, foi indevidamente estendida a todas as áreas do conhecimento, incluindo as Ciências Humanas, Sociais, Sociais Aplicadas, Linguística, Letras e Artes. Essa subordinação indevida dessas Ciências à área biomédica é algo não observado em outros países”, diz trecho da carta.
Diante disso, a preocupação é que os esforços do FCHSSALLA por meio do Grupo de Trabalho de Ética em Pesquisa, onde elaborou e apresentou à opinião pública o documento “Diretrizes para a ética na pesquisa e a integridade científica” venha ser invisibilizado e “diluídas em uma legislação que as coloca sob o risco de ver consolidados mecanismos de avaliação ética inadequados”.
Ante o exposto em resumo, a carta finaliza: “Também exigimos respeito com o FCHSSALLA e com as 57 associações científicas que o compõem, com a imediata reintegração e posse de nossos representantes na Conep e a construção de uma agenda pública envolvendo o Ministério da Saúde, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação para junto com nosso Fórum estabelecermos proposições que devem embasar a regulamentação da nova legislação”.
