Por Marcos Urupá (Teletime)

Em nota divulgada nesta sexta-feira, 29, a Federação Brasileira das Associações Científicas e Acadêmicas de Comunicação (SOCICOM) manifestou apoio ao texto apresentado pela Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial (CTIA) na última quinta-feira, 28, com a proposta regulatória para o uso da tecnologia no Brasil.

Segundo a entidade, a última versão do relatório apresentada pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO) conseguiu unir o desenvolvimento da IA e a garantia direitos, evitando efeitos negativos sobre a sociedade e protegendo os segmentos que podem ser afetados negativamente pela introdução e uso dos sistemas. O senador afirmou que a matéria será votada na comissão na próxima terça-feira, 3 de dezembro.

Segundo a entidade, pesquisas brasileiras e internacionais têm mostrado o potencial da IA para a otimização da produção, reduzindo o tempo da jornada dos trabalhadores; a ampliação do acesso ao conhecimento e a monitoramento ambiental em tempo real para prevenir desastres naturais, entre outros usos aderentes aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável.

Por outro lado, a entidade também cita que há uma farta literatura que apontam os riscos de aplicações de IA, seja pelos impactos no mundo do trabalho, pelos vieses que comporta – o que pode ampliar problemas como o racismo – e pela possibilidade de vigilância da população e de manipulação da informação. “Não à toa, diversos organismos internacionais, como UNESCO, OCDE e a mais recente cúpula do G20 alertam sobre esses riscos e propõem medidas para uma IA ética e responsável”, diz a SOCICOM.

A SOCICOM destaca como pontos positivos do último relatório a afirmação dos direitos à informação quanto às interações com os sistemas de IA, à privacidade, à proteção de dados e à não-discriminação, bem como a referência à proteção da integridade da informação. “Questão que particularmente tem preocupado o campo da Comunicação, tendo em vista as práticas de manipulação ou o uso inadequado de conteúdos, em geral sem a remuneração da autoria original, pelos sistemas de IA”, diz a entidade no documento.

Também é apontado como aspecto positivo no texto a definição de diferentes níveis de risco e a observação destes antes mesmo do desenvolvimento de cada aplicação, de modo que aquelas altamente perigosas não sejam efetivadas e que, em relação às demais, haja processos de explicação e possibilidade de revisão humana, entre outras medidas.

Preocupações

No documento, a SOCICOM também manifesta preocupação com a tentativa de parte da indústria de impedir a votação ou provocar mudanças no texto.

“A imprensa tem noticiado o lobby de empresas de tecnologia, da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a resistência de forças de direita e extrema-direita, no sentido de reduzir obrigações dos desenvolvedores e limitar o alcance protetivo da regulação. A estratégia de criar flexibilizações e exceções fragiliza a regulação e abre espaço para que a sociedade sofra os impactos negativos de sistemas de IA excetuados das obrigações e da responsabilização prevista no projeto”, diz a entidade.