Neste momento, o Congresso Nacional analisa dois projetos fundamentais para o financiamento da Ciência, Tecnologia e Inovação no país. Eles têm por objetivo regulamentar a destinação do Fundo Social do Pré-Sal para investimentos nesta área. A previsão de que o Fundo Social fomente a C&T brasileira existe desde a promulgação da Lei n° 12.351, de 22/12/2010, no seu artigo 47, item V, e no artigo 49 § 1.

No entanto, nesses quase nove anos de vigência da Lei, a destinação segue sem ser executada por falta de definição do percentual a ser investido em ciência e tecnologia.

Por isso, as entidades representativas da comunidade científica brasileira, abaixo relacionadas, defendem a urgência na aprovação do PLS 181/2016, de autoria do senador Lasier Martins, e do PL 5.876/2016, dos deputados Celso Pansera e Bruna Furlan. Esses dois projetos asseguram a destinação definida na Lei n° 12.351/2010, regulamentando, enfim, a previsão legal aprovada pelo Congresso Nacional quando da criação do Fundo Social.

O PLS 181/2016 encontra-se na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado Federal com parecer favorável do relator, senador Jean-Paul Prates. O PL 5.876/2016 está em debate na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, com parecer pela adequação orçamentária e financeira emitido pelo deputado Otto Alencar Filho.

A comunidade científica brasileira agradece os esforços dos parlamentares envolvidos nos debates destes projetos de lei, que são muito importantes para possibilitar um maior desenvolvimento científico e tecnológico do país, e conclama as Comissões respectivas, do Senado e da Câmara, a aprovarem com celeridade tais projetos.

Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC)